Formulários preenchidos por sindicatos profissionais não são suficientes para comprovar trabalho especial
Contribuintes individuais do RGPS podem ter extensão do período de graça nos casos de privação de trabalho comprovados
Atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição são devidos mesmo depois de renúncia ao benefício
TNU confirma direito a acréscimo de 25% no benefício de aposentados que dependem de assistência permanente de terceiros
É possível, sob condições específicas, aplicar princípio da insignificância a crimes que tratam do funcionamento clandestino de radiodifusão