Prazo decadencial para revisão da RMI do benefício do INSS é de 10 anos, mas não abrange questões que não foram apreciadas pela Administração
TNU decide que reapreciação de julgamento de ação previdenciária é possível quando há nova prova e novo requerimento administrativo
Ministro Jorge Mussi reforça necessidade de uma Justiça mais rápida em sua primeira sessão na Presidência da TNU