Prazo decadencial para revisão da RMI do benefício do INSS é de 10 anos, mas não abrange questões que não foram apreciadas pela Administração
TNU decide que reapreciação de julgamento de ação previdenciária é possível quando há nova prova e novo requerimento administrativo
Ministro Jorge Mussi reforça necessidade de uma Justiça mais rápida em sua primeira sessão na Presidência da TNU
INSS deve respeitar interstício de 12 meses para progressão funcional de servidor até novo regramento