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Tempo de serviço comum exercido antes de 29/04/1995 não pode ser convertido em especial
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TNU aprova Súmula 74 e Questão de Ordem 32
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Incide IRPF sobre adicional de férias não gozadas de trabalhadores avulsos
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TNU decide pela incidência do IRPF sobre adicional de férias gozadas
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TNU aplica prescrição quinquenal a pedido de reparação por danos morais em virtude de erro médico
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Trabalho especial a partir de 1º/01/2004 pode ser comprovado com PPP, mesmo sem laudo
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Reconhecimento do tempo total de serviço rural depende apenas de comprovação por prova testemunhal
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Concessão judicial de benefício não impede revisão administrativa
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TNU realiza sessão ordinária de julgamento nesta sexta-feira (17/5)
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Comitê do PJe da JF conhece experiência da Justiça do Trabalho
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CEJ/CJF seleciona servidor para ministrar curso sobre práticas cartorárias
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Tempo em atividades de serviços gerais em hospitais conta como especial
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Contribuição para o FUSEX é de até 3,5% sobre remuneração
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TNU: servidor não tem direito adquirido a regime jurídico
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Tempo rural não conta para fins de recálculo da RMI de aposentadoria por idade urbana
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Atividade especial anterior a 1995 não prevista em regulamento só pode ser reconhecida com laudo
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Efeitos financeiros de revisão da RMI podem retroagir à data de início do benefício
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Pedido de licença-maternidade na vigência da Lei 8.861/94 tem prazo decadencial de 90 dias
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Prazo para alterar aposentadoria de servidor conta do registro dela no Tribunal de Contas
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Juiz não é obrigado a analisar condições pessoais e sociais quando segurado que pede auxílio-doença não é incapaz para o trabalho
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