Tema | 141 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
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Questão submetida a julgamento | Saber se os membros da Advocacia-Geral da União têm direito à ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. | ||||||
Tese firmada | Os membros da Advocacia-Geral da União - Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais - por não terem a garantia da inamovibilidade, não têm direito ao pagamento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. | ||||||
Processo | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | |||
Juiz Federal Daniel Machado da Rocha | 17/08/2016 | 26/08/2016 | 19/09/2016 |
Tema | 142 | Situação do tema | Julgado - tese reafirmada no Tema 600/STF | Ramo do direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
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Questão submetida a julgamento | Saber se é devida a equiparação dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação pelos servidores do Tribunal de Contas da União aos servidores do INSS. | ||||||
Tese firmada | Não compete ao Poder Judiciário determinar a atualização e/ou o reajustamento do valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos, por configurar indevida ingerência na esfera exclusiva do Poder Executivo. | ||||||
Repetitivo STJ/ Repercussão geral | Questão submetida a julgamento no Tema 600/STF: Discute-se, à luz do caput e do inciso X do art. 37, do § 5º do art. 39, da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 61, do inciso I do art. 63, do art. 165 e do art. 169, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia. Tese firmada no Tema 600/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório" | ||||||
Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
Juiz Federal Daniel Machado da Rocha | 17/08/2016 | 18/11/2016 | 06/04/2018 (STF) |
Tema | 143 | Situação do tema | Em revisão - ADI 4822 e Temas 966 e 976, ambos do STF | Ramo do direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
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Questão submetida a julgamento | Saber se o Magistrado tem direito à percepção de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. | ||||||
Tese firmada | Na remoção de Magistrado, seja ela de ofício ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o juiz tem direito à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN. | ||||||
Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
Juiz Federal Daniel Machado da Rocha | 17/08/2016 | 26/08/2016 | 19/09/2016 |
Tema | 144 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
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Questão submetida a julgamento | Saber se os membros da Advocacia-Geral da União têm direito à ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. | ||||||
Tese firmada | Os membros da Advocacia-Geral da União - Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais - por não terem a garantia da inamovibilidade, não têm direito ao pagamento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. | ||||||
Processo | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | |||
Juiz Federal Rui Costa Gonçalves | 17/08/2016 | 26/08/2016 | 19/09/2016 |
Tema | 145 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO PREVIDENCIÁRIO | ||
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Questão submetida a julgamento | Saber se, para a concessão da aposentadoria por idade rural, há a exigência de que o segurado labore no ambiente rural até as vésperas do requerimento administrativo, se já houver completado a idade necessária e o tempo de exercício do labor campesino pelo período de carência previsto. | ||||||
Tese firmada | Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo. | ||||||
Processo | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | |||
Juiz Federal Boaventura João Andrade | 17/08/2016 | 26/08/2016 | 19/09/2016 |
Tema | 146 | Situação do tema | Cancelado | Ramo do direito | DIREITO PREVIDENCIÁRIO | ||
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Questão submetida a julgamento | Saber se é necessária a apresentação de início de prova material para a comprovação da dependência econômica dos genitores em relação a filho falecido. | ||||||
Tese firmada | |||||||
Processo | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | |||
Juiz Federal Rui Costa Gonçalves | 14/09/2016 | 24/11/2016 | 16/12/2016 |
Tema | 147 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO PREVIDENCIÁRIO | ||
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Questão submetida a julgamento | Saber se deve ser exclusiva a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos. | ||||||
Tese firmada | A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência. | ||||||
Processo | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | |||
Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales | 17/08/2016 | 26/08/2016 | 19/09/2016 |
Tema | 148 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO PREVIDENCIÁRIO | ||
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Questão submetida a julgamento | Saber se é possível conceder pensão por morte ao dependente de segurado que, a despeito de não haver preenchido, à época do óbito, os requisitos etário e de qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade, já tivesse contribuído pelo período de carência necessário para tanto (180 contribuições). | ||||||
Tese firmada | A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar. | ||||||
Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
Juiz Federal Gerson Luiz Rocha | 14/09/2016 | 04/10/2016 27/01/2017 | 20/02/2017 |
Tema | 149 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO PREVIDENCIÁRIO | ||
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Questão submetida a julgamento | Saber se é devida a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição de professor. | ||||||
Tese firmada | Incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, salvo quando o segurado tiver cumprido todos os requisitos para aposentação em data anterior à edição da Lei n. 9.876/99. | ||||||
Entendimento anterior | |||||||
Repetitivo STJ/ Repercussão geral | Tema 1011/STJ: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. | ||||||
Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler | 20/10/2016 | 10/11/2016 | 02/12/2016 |
Tema | 150 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
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Questão submetida a julgamento | Saber se é devido o pagamento de auxílio-transporte instituído pelo art. 1º da MP n. 2.165-36/01, ao servidor que utiliza veículo próprio para deslocamento nos trajetos residência/trabalho e trabalho/residência. | ||||||
Tese firmada | Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento. | ||||||
Processo | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | |||
Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza | 20/10/2016 | 10/11/2016 | 02/12/2016 |