Tema 103 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se há suspensão da prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado.
Tese firmada Não corre a prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado. Vide Súmula n. 74 da TNU.
Processo Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Adel Américo de Oliveira 17/04/2013 26/04/2013 13/05/2013