| Tema | 141 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
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| Questão submetida a julgamento | Saber se os membros da Advocacia-Geral da União têm direito à ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. | ||||||
| Tese firmada | Os membros da Advocacia-Geral da União - Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais - por não terem a garantia da inamovibilidade, não têm direito ao pagamento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. | ||||||
| Processo | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | |||
| Juiz Federal Daniel Machado da Rocha | 17/08/2016 | 26/08/2016 | 19/09/2016 | ||||