Tema | 143 | Situação do tema | Em revisão - ADI 4822 e Temas 966 e 976, ambos do STF | Ramo do direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
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Questão submetida a julgamento | Saber se o Magistrado tem direito à percepção de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. | ||||||
Tese firmada | Na remoção de Magistrado, seja ela de ofício ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o juiz tem direito à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN. | ||||||
Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
Juiz Federal Daniel Machado da Rocha | 17/08/2016 | 26/08/2016 | 19/09/2016 |