Tema 143 Situação do tema Em revisão - ADI 4822 e Temas 966 e 976, ambos do STF Ramo do direito DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento Saber se o Magistrado tem direito à percepção de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
Tese firmada Na remoção de Magistrado, seja ela de ofício ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o juiz tem direito à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN.
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Daniel Machado da Rocha 17/08/2016 26/08/2016 19/09/2016