Tema 147 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se deve ser exclusiva a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos.
Tese firmada A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência.
Processo Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales 17/08/2016 26/08/2016 19/09/2016