| Tema | 151 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Saber se é devido o pagamento de horas extras ao servidor que trabalhou durante os recessos forenses no período compreendido entre os anos 2007 e 2011. | ||||||
| Tese firmada | O trabalho realizado no recesso forense tem natureza extraordinária. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende | 19/04/2018 | 27/04/2018 | 29/05/2018 | ||||