| Tema | 161 | Situação do tema | Desafetado | Ramo do direito | DIREITO PREVIDENCIÁRIO | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Saber se é devida a interrupção do prazo decadencial para a propositura da ação em razão de requerimento administrativo de revisão apresentado pela parte autora. | ||||||
| Tese firmada | |||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juíza Federal Carnem Elizangela Dias Moreira de Rezende | 25/10/2017 | 26/10/2017 | 12/12/2017 | ||||