| Tema | 175 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO TRIBUTÁRIO | ||
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| Questão submetida a julgamento | Saber se é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido pelos gerentes do Banrisul, a título de auxílio- moradia. | ||||||
| Tese firmada | Há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido a título de ressarcimento de aluguel decorrente do Programa de Residência para Gerentes instituído pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul/BANRISUL. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito | 26/10/2018 | 31/10/2018 | 14/05/2020 (no STJ - PUIL 1360/DF) | ||||