| Tema | 185 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO CIVIL | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Saber se o extravio de correspondência ou encomenda pelos Correios (ECT) configura dano moral in re ipsa. | ||||||
| Tese firmada | O extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in se ipsa. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira | 12/09/2018 | 14/09/2018 30/11/2018 | 26/08/2021 no STF (RE 1200609/AL) | ||||