Tema 197 Situação do tema Desafetado Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Tendo em vista o julgamento do Tema 503 pelo STF (desaposentação), definir se é possível receber valores atrasados, alusivos a benefício concedido judicialmente, nos casos em que, durante o trâmite do processo, a parte obtém, administrativamente, benefício mais vantajoso.
Tese firmada DESAFETAÇÃO DO TEMA 197, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO DE DIREITO FOI DIRIMIDA PELO TEMA 1018/STJ.
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho 12/12/2019 12/12/2019 15/09/2022 19/10/2022