| Tema | 201 | Situação do tema | Transitado em Julgado | Ramo do direito | DIREITO PREVIDENCIÁRIO | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual. | ||||||
| Tese firmada | O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel | 09/10/2019 | 11/10/2019 26/06/2020 | 28/07/2020 | ||||