| Tema | 218 | Situação do tema | Em Revisão - Tema 1122/STJ | Ramo do direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
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| Questão submetida a julgamento | Definir a natureza da responsabilidade do DNIT, se objetiva ou subjetiva, nos casos de acidentes de trânsito decorrentes da presença de animais na pista. | ||||||
| Tese firmada | Cabe ao DNIT responder por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada a omissão na prevenção e fiscalização, sendo seu ônus a comprovação de que tenha cumprido com os deveres legais de cuidado. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel | 06/11/2019 | 07/11/2019 26/06/2020 | 21/12/2020 (no STJ, PUIL 1891) | ||||