Tema 227 Situação do tema Julgado - Prejudicado em face do PUIL 1974/STJ Ramo do direito DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento Se incide o imposto de renda sobre a quantia paga pelo empregador ao empregado, por liberalidade, como incentivo à aposentadoria.
Tese firmada Os valores pagos, a título de "prêmio aposentadoria", como retribuição pelo tempo que o empregado permaneceu vinculado ao empregador, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos à incidência do imposto de renda.
Repetitivo STJ/ Repercussão geral Julgado o PUIL 1974/STJ, o qual foi julgado procedente para declarar insubsistente a tese firmada pela TNU.
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva 12/03/2020 13/03/2020 24/08/2020 11/11/2022