Tema |
227 |
Situação do tema |
Julgado - Prejudicado em face do PUIL 1974/STJ |
Ramo do direito |
DIREITO TRIBUTÁRIO |
Questão submetida a julgamento |
Se incide o imposto de renda sobre a quantia paga pelo empregador ao empregado, por liberalidade, como incentivo à aposentadoria. |
Tese firmada |
Os valores pagos, a título de "prêmio aposentadoria", como retribuição pelo tempo que o empregado permaneceu vinculado ao empregador, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos à incidência do imposto de renda. |
Repetitivo STJ/ Repercussão geral |
Julgado o PUIL 1974/STJ, o qual foi julgado procedente para declarar insubsistente a tese firmada pela TNU. |
Processo |
Decisão de afetação |
Relator (a) |
Julgado em |
Acórdão publicado em |
Trânsito em julgado |
|
|
Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva |
12/03/2020 |
13/03/2020
24/08/2020
|
11/11/2022 |