| Tema | 249 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO TRIBUTÁRIO | ||
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| Questão submetida a julgamento | Saber quais os requisitos exigidos à comprovação da deficiência física para o reconhecimento do direito à isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos do artigo 1º da Lei 8.989/95 e artigo 72 da Lei 8.383/91. | ||||||
| Tese firmada | A comprovação da deficiência, para fins de isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos do artigo 1º da Lei 8.989/95, não exige a adaptação do veículo ou o registro de restrições na carteira nacional de habilitação (CNH). | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juiz Federal Fábio de Souza Silva | 20/11/2020 | 24/11/2020 | 29/01/2021 | ||||