| Tema | 252 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO PROCESSUAL CIVIL | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Definir o momento de interrupção da prescrição no caso de inclusão ulterior do ente público federal na relação processual. | ||||||
| Tese firmada | Em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional em relação ao ente público federal posteriormente incluído no feito. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff - sucessor Juiz Federal Paulo Cezar Neves Junior | 25/2/2021 | 1º/3/2021 | 07/04/2021 | ||||