| Tema | 259 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO PREVIDENCIÁRIO | ||
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| Questão submetida a julgamento | Estabelecer se é possível a cumulação de benefício de auxílio-doença com o exercício de mandato eletivo de vereador. | ||||||
| Tese firmada | É possível a cumulação de benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) com o exercício de mandato eletivo de vereador, desde que observado o disposto no § 7º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juiz Federal Jairo da Silva Pinto | 28/04/2021 | 30/04/2021 | 01/06/2021 | ||||