| Tema | 260 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
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| Questão submetida a julgamento | Há situações que justificam a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil? | ||||||
| Tese firmada | I. a modificação da base curricular de curso superior que importe em ampliação do curso, aprovada pelo MEC, garante a prorrogação do prazo contratual do financiamento estudantil (FIES). II. a transferência de curso não autoriza a prorrogação compulsória do contrato de financiamento estudantil. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juiz Federal Fabio de Souza Silva | 21/10/2021 | 25/10/2021 | 22/11/2023 (no STJ, PUIL 2692 e PUIL 2693) | ||||