| Tema | 265 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO PREVIDENCIÁRIO | ||
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| Questão submetida a julgamento | O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício? | ||||||
| Tese firmada | A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. (Tese que altera a Súmula 81/TNU) | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juiz Federal Fábio de Souza Silva | 9/12/2020 | 10/12/2020 | 22/11/2022 (no STJ - PUIL n. 2167/PE) | ||||