| Tema | 281 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016. | ||||||
| Tese firmada | É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juíza Federal Susana Sbrogio Galia | 21/06/2021 | 22/06/2021 | 26/07/2021 | ||||