Tema 292 Situação do tema Desafetado Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Qual o marco temporal de fixação da Data de Início do Benefício (DIB) nos casos em que o interessado, apesar de reunir os requisitos para a concessão na Data do Requerimento Administrativo (DER), apenas apresenta os elementos de prova essenciais ao reconhecimento do direito na via judicial, quando poderia tê-lo feito antes.
Tese firmada
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves 15/02/2023 17/02/2023 (Desafetação) 21/03/2023