| Tema | 293 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
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| Questão submetida a julgamento | Saber se o requisito estabelecido no artigo 2º, inciso v, da Lei nº 13.982/2020 - que impede a concessão do auxílio emergencial a quem auferiu rendimentos superiores a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) no ano de 2018 - fere a Constituição Federal, de modo a dispensar a sua exigência. | ||||||
| Tese firmada | É constitucional o requisito estabelecido no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 13.982/2020, que impede a concessão do auxílio emergencial a quem auferiu rendimentos superiores a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) no ano de 2018. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juíza Federal Susana Sbrogio’ Galia - para acórdão: Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler | 07/04/2022 | 09/04/2022 17/05/2023 | 06/09/2023 | ||||