Tema |
304 |
Situação do tema |
Julgado |
Ramo do direito |
DIREITO TRIBUTÁRIO |
Questão submetida a julgamento |
Saber se é presumido o caráter indenizatório do valor pago ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas, para fins de imposto de renda. |
Tese firmada |
Não é presumido o caráter indenizatório do valor pago ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas, para fins de imposto de renda. |
Processo |
Decisão de afetação |
Relator (a) |
Julgado em |
Acórdão publicado em |
Trânsito em julgado |
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Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz |
17/05/2023 |
18/05/2023
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21/06/2023 |