Tema 304 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se é presumido o caráter indenizatório do valor pago ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas, para fins de imposto de renda.
Tese firmada Não é presumido o caráter indenizatório do valor pago ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas, para fins de imposto de renda.
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz 17/05/2023 18/05/2023 21/06/2023