| Tema | 309 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
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| Questão submetida a julgamento | O auxílio-alimentação integra a base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia? | ||||||
| Tese firmada | O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais (Lei n. 8.460/92) integra a base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves | 19/04/2023 | 24/04/2023 | 14/02/2024 | ||||