| Tema | 311 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO TRIBUTÁRIO | ||
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| Questão submetida a julgamento | Possibilidade de condicionar a repetição de indébito à modalidade de tributação (completa ou simplificada) apresentada pelo contribuinte. | ||||||
| Tese firmada | A repetição do indébito tributário oriundo da dedução das contribuições da base de cálculo do imposto sobre a renda do assistido, destinadas a entidade de previdência privada, é devida independentemente do modelo de declaração (completo ou simplificado) apresentado pelo contribuinte nos exercícios anteriores, sempre observado o limite de 12% sobre o total de rendimentos recebidos no exercício respectivo. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves | 19/04/2023 | 28/04/2023 18/08/2023 (ED) | 20/09/2023 | ||||