Tema 312 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se o abono PCR está sujeito à incidência do imposto de renda das pessoas físicas - IRPF.
Tese firmada A verba denominada ‘abono PCR’, paga pela Petrobras aos seus funcionários como forma de estimular a migração de plano de carreira se sujeita à incidência do imposto sobre a renda.
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz 17/05/2023 19/05/2023 14/12/2023 ED rejeitados