Tema |
312 |
Situação do tema |
Julgado |
Ramo do direito |
DIREITO TRIBUTÁRIO |
Questão submetida a julgamento |
Saber se o abono PCR está sujeito à incidência do imposto de renda das pessoas físicas - IRPF. |
Tese firmada |
A verba denominada ‘abono PCR’, paga pela Petrobras aos seus funcionários como forma de estimular a migração de plano de carreira se sujeita à incidência do imposto sobre a renda. |
Processo |
Decisão de afetação |
Relator (a) |
Julgado em |
Acórdão publicado em |
Trânsito em julgado |
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Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz |
17/05/2023 |
19/05/2023
14/12/2023
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ED rejeitados |