Tema 330 Situação do tema Em Julgamento Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se há direito à opção pela filha maior e solteira entre a pensão por morte temporária por ela auferida, prevista na Lei nº 3.373/58, e os vencimentos decorrentes de cargo público permanente de que é titular.
Tese firmada
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho