| Tema | 333 | Situação do tema | Em Julgamento | Ramo do direito | DIREITO TRIBUTÁRIO | ||
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| Questão submetida a julgamento | Se diante da retenção do IRRF pela fonte pagadora, esta assume a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda aos cofres públicos, haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte pelo repasse? | ||||||
| Tese firmada | |||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil | |||||||