Tema 335 Situação do tema Em Julgamento Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO/TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se é devido o pagamento de salário maternidade à segurada gestante cujo serviço desempenhado é incompatível com a prestação de atividades à distância, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.151/2021, que prevê o afastamento das atividades presenciais da segurada gestante durante a emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.
Tese firmada
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho