| Tema | 346 | Situação do tema | Sobrestado - Tema 1233/STJ | Ramo do direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
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| Questão submetida a julgamento | Definir se a percepção da rubrica ‘abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina’ configura duplicidade, em relação à pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina. | ||||||
| Tese firmada | |||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juiz Federal Odilon Romano Neto | |||||||