Tema 348 Situação do tema Em Julgamento Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se o segurado especial tem direito à prorrogação do período de graça por desemprego involuntário, prevista no art. 15, §2º, da lei nº 8.213/91.
Tese firmada
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Neian Milhomem Cruz