| Tema | 362 | Situação do tema | Em Julgamento | Ramo do direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Saber se o pagamento da compensação financeira prevista na Lei 14.128/2021 é autoaplicável ou carece de regulamentação. | ||||||
| Tese firmada | |||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho | |||||||