| Tema | 84 | Situação do tema | Julgado (Representativo Prejudicado) | Ramo do direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Saber se é devido o pagamento de abono de permanência no período anterior à manifestação expressa do servidor de opção pela permanência em serviço, quando reunidos os requisitos necessários à aposentadoria voluntária. | ||||||
| Tese firmada | PEDILEF não conhecido por aplicação da Questão de Ordem n. 10 da TNU. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio | 17/10/2012 | 26/10/2012 | 06/08/2013 | ||||