Atos Normativos
publicado
22/07/2009 11h35,
última modificação
11/06/2015 12h53
Resoluções
Resolução nº 398, de 26 de outubro de 2004 - SINEJUS
Resolução nº 49, de 2 de março de 2009 - Sistematiza a função correicional
Resolução nº 57, de 25 de maio de 2009 - Divulgação dos dados estatísticos
Provimentos
Provimento nº 2, de 22 de junho de 2009 - Modelo de dados estatísticos
Portarias
Portaria nº 3, de 3 de julho de 2009 - Instituição do Comitê Gestor de Estatística
Portaria nº 4, de 3 de julho de 2009 - Nomeação do Comitê Gestor de Estatística