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DOUInforme 10.11.2016

Informativo

por publicado: 10/11/2016 12h47 última modificação: 10/11/2016 12h47

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 10 de novembro de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 751, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Economia. Desenvolvimento Urbano.

DECRETO N. 8.898, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 9 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Ciência e Tecnologia.

DECRETO N. 8.899, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Economia.

MENSAGEM N. 602, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 6.427, de 2016, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 596 de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Perícia Médica

MENSAGEM N. 603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 751, de 9 de novembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Economia. Desenvolvimento Urbano.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 19, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera dispositivos do Regulamento de Promoção dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 109, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

RESOLUÇÃO N. 110, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação da vacina contra a Hepatite A ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul. Saúde Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.669, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Relações Exteriores.

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA N. 6.048, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: SERVIÇOS DE LIMPEZA, ZELADORIA E PORTARIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. 1. Os serviços de zeladoria e portaria não se confundem com os serviços de vigilância, limpeza ou conservação e, quando prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, impedem a microempresa ou empresa de pequeno porte de optar pelo Simples Nacional. 2. Os serviços de limpeza não constituem vedação ao Simples Nacional, ainda que prestados mediante cessão ou locação de mão de obra. 3. Não poderá optar pelo regime do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça diversas atividades, sendo uma delas impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, independente da relevância da atividade vedada em relação às demais atividades prestadas ou de sua previsão no contrato social. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 14, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 E ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 57, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 E Nº 65, 19 DE MAIO DE 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO N. 152, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 622, de 6 de setembro de 2016, que estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica - SNE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

ENTENDIMENTO RECÍPROCO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE BELARUS, SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO EM PASSAPORTES COMUNS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Visto Temporário.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO ANTÁRTICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores.

MEMORANDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O JAPÃO PARA A PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E COOPERAÇÃO ECONÔMICA NO SETOR DE INFRAESTRUTURA

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Economia.

MINISTÉRIO DO ESPORTE

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

MEMORANDO DE COOPERAÇÃO NA ÁREA DO DESPORTO ENTRE O MINISTÉRIO DO ESPORTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO JAPÃO

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Esporte.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 101, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Cria o Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos, no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 02127.000031/2016-35).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR

PORTARIA N. 151, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a criação e as atribuições da Ouvidoria do Ministério Público Militar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 460, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016

Republica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ACÓRDÃOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-566, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 9 de novembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA TRF2-PTC-2016/00324, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Altera o modelo de Carta de Execução de Sentença Penal, constante no Manual de Práticas Cartorárias.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 1-4, quarta-feira, 9 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

PROVIMENTO TRF2-PVC-2016/00011, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera os artigos 201-A e 201-B da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região atinentes ao procedimento penal eletrônico.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 9 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 405ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 208/2016, p. 1, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO

PORTARIA N. 24, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016

Estabelece a escala de atuação dos magistrados integrantes das Turmas Recursais de São Paulo e Mato Grosso do Sul para o plantão eletrônico no recesso forense, conforme Resolução Conjunta CORE/GACO nº 1/2016.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 208/2016, p. 3, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA N. 1119, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

Determina a realização de correição extraordinária na 1ª Vara Federal de Rio do Sul/SC, a fim de verificar a evolução dos trabalhos da Unidade, conforme determinado no relatório da correição ordinária (2857104), que ocorreu no segundo semestre de 2015, assim como pela constatação do aumento de processos conclusos para sentença e elevação dos tempos médios de tramitação atualmente.

Fonte: eDJF4, Edição Administrativa Extraordinária n. 266, p. 1, quarta-feira, 9 de novembro de 2016.

Tags: Correição Geral Extraordinária.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO N. 528, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Normatiza a atuação do Enfermeiro Perfusionista.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 566, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO N. 2.152, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

Estabelece normas de organização, funcionamento, eleição e competências das Comissões de Ética Médica dos estabelecimentos de saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 566, quinta-feira, 10 de novembro de 2016.