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DOUInforme 22.11.2019

Informativo

por publicado: 22/11/2019 13h20 última modificação: 22/11/2019 13h21

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 22 de novembro de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (159PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Comércio Exterior.

DECRETO N. 10.119, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-16, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Poder Executivo.

DECRETO N. 10.121, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em 25 de abril de 1974.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

DECRETO N. 10.122, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.

Tags: Indústria e Comércio.

DECRETO N. 10.125, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Nomeação.

DECRETO N. 10.126, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.

Tags: Reforma Agrária.

MENSAGEM N. 596, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 21 de novembro de 2019.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PORTARIA N. 68, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Estabelece o padrão nacional de certificação digital a ser utilizado na Carteira de Identificação Estudantil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.

Tags: Chaves Públicas. Carteira Estudantil.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO LOGÍSTICO

PORTARIA N. 147 - COLOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-29, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico.

PORTARIA N. 148 - COLOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Portaria Nº 08 - D Log, de 29 de outubro de 2008, que aprova as Normas Reguladoras dos Fogos de Artifício, Artifícios Pirotécnicos e Artefatos Similares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 418, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a Exportação de Energia Elétrica Interruptível Sem Devolução, destinada à República Argentina e à República Oriental do Uruguai, proveniente de Usinas Termoelétricas em Operação Comercial Despachadas Centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, disponíveis para atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN e não despachadas por ordem de mérito nem por garantia de suprimento energético.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-142, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Comércio Exterior. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.905, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.

Tags: Educação e Cultura. Gestão do Conhecimento.

LEI N. 13.906, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.908, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 66, DE 2019

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, que "Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO TRF2-PVC-2019/00008, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera os arts. 249 e 250 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, instituída pelo Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, de 9 de maio de 2018.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-3, quinta-feira, 21 de novembro de 2019.

Tags: Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2019/00085, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Seção Judiciária do Espírito Santo - SJES.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quinta-feira, 21 de novembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 1273/2019

Rege rotinas da Secretaria de Recursos para atos a serem praticados de ofício, bem como outros procedimentos em petições dirigidas à Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto a medidas a serem tomadas no primeiro grau de jurisdição.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 281/2019, p. 31-33, sexta-feira, 22 de novembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

Matérias em destaque

Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso

Fonte: STJ Notícias.

STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução

Fonte: STJ Notícias.

Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários

Fonte: STJ Notícias.

CJF libera R$1,4 bilhão em RPVs autuadas em outubro de 2019

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Audiência pública discute custas de serviços forenses e regras de concessão da justiça gratuita