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DOUInforme 29.11.2017

Informativo

por publicado: 29/11/2017 12h43 última modificação: 29/11/2017 12h43

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 29 de novembro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 489, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Estratégico de Infraestrutura e Logística de Transporte do Paraná".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 29 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE POLÍTICA ECONÔMICA

DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICAS

CARTA-CIRCULAR N. 3.845, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento dos Documentos 3040, Dados de Risco de Crédito, e 3050, Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil, de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 29 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA CONJUNTA N. 3.193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-21, quarta-feira, 29 de novembro de 2017.

Tags: Tributação.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 984 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016, da STN, relativo ao mês de outubro de 2017, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-47, quarta-feira, 29 de novembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.108, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, Brasília/DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quarta-feira, 29 de novembro de 2017.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DO PLANJEMANTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 403, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Militar da União, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 692.991.846,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-130, quarta-feira, 29 de novembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA N. 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre setembro/outubro de 2017, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152-159, quarta-feira, 29 de novembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 262ª SESSÃO ORDINÁRIA (7 de novembro de 2017)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 199/2017, p. 2-9, quarta-feira, 29 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

PORTARIA N. 98, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece as datas das sessões ordinárias do Plenário para o primeiro semestre de 2018.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 199/2017, p. 10, quarta-feira, 29 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Institui Grupo de Trabalho para elaboração de programas e realização de cursos e ações de formação e aperfeiçoamento de magistrados para a promoção da pacificação doméstica familiar com enfoque nas técnicas e práticas de Justiça Restaurativa.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 199/2017, p. 10-11, quarta-feira, 29 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CORTE ESPECIAL

SÚMULA N. 599

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2330, quarta-feira, 29 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Administração Pública.

TERCEIRA SEÇÃO

SÚMULA N. 600

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2330, quarta-feira, 29 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA N. 20, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Regimento da VIII Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 195-196, quarta-feira, 29 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Regimento Interno.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 444, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 2017NE000530, firmado com o instrutor Regis Alves dos Santos).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 27/11/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 446, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 2017NE000532, firmado com o instrutor Flávio Feitosa Costa).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 27/11/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 447, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 2017NE000529, firmado com a instrutora Lúcia Beatriz de Mendonça de Sá).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 27/11/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-8, terça-feira, 28 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 52

Prorroga o prazo de funcionamento do regime de auxílio suplementar para todas as relatorias das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 12, terça-feira, 28 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00061, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a alteração da competência para processamento de execuções fiscais das Varas Federais de Colatina, Linhares e São Mateus, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-9, terça-feira, 28 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO N. 1.531, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 196, quarta-feira, 29 de novembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Aprova a ITG 2004 - Entidade Cooperativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 200-201, quarta-feira, 29 de novembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.