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DOUInforme Edição Especial 20.12.2021 a 06.01.2022. Parte 2
Informativo
EDIÇÃO ESPECIAL
(20 Dezembro 2021 a 6 Janeiro 2022)
DESTAQUES DO DOUInforme
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.081, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-6, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SERP.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-2, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
DECRETO N. 10.900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Carteira de Identidade.
DECRETO N. 10.906, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
DECRETO N. 10.917, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DECRETO N. 10.919, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Prorroga a concessão do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 744, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Veto integral, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 96, de 2018, no Senado Federal), que "Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Indústria e Comércio. GFIP.
MENSAGEM N. 14, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
Veto integral, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Concurso Público. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 663, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 3.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-3, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece diretrizes de segurança da informação para o uso seguro de mídias sociais nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 39, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Determina a prioridade e urgência das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos a Ministérios, autarquias e fundações públicas federais relacionados ao enfrentamento das consequências das enchentes ocorridas nos Estados da Bahia, Minas Gerais e Tocantins.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA N. 111, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem terras quilombolas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-22, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Obras. Meio Ambiente.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 112, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-25, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
PORTARIA N. 2.197, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Determina a prioridade e urgência na adoção de providências administrativas, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, relacionadas a barragens localizadas em áreas sob gestão da Autarquia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Reforma Agrária.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA/MC/MTP/INSS N. 18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação da aplicação das medidas excepcionais previstas na Lei nº 14.176, 22 de junho de 2021, acerca de procedimentos aplicados à concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA MC N. 723, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal municípios que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-132, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Refugiados. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA MC N. 731, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei nº 14.171, de 10 de junho de 2021, afetos ao auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 412, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA MC N. 733, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Estrutura de Equipagem do Sistema Único de Assistência Social - EquipaSUAS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 412-413, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. EquipaSUAS.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI N. 5.435, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Meio Ambiente. Rede Clima.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX N. 285, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto no 9.557, de 8 de novembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177-206, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Comércio Exterior. Transporte e Trânsito.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS
RESOLUÇÃO CCGD/ME N. 7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Registro de Referência dos Servidores Civis do Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Servidores Públicos. Poder Executivo.
RESOLUÇÃO CCGD/ME N. 8, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Registro de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Poder Executivo.
SECRETARIA DE GESTÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N. 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-66, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.061, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 218-220, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Obras. CNO.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA CONJUNTA SETO-SEDGG/ME N. 132, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta os limites de reembolso com cessões, requisições e alterações de exercício para compor força de trabalho no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Finanças Públicas.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/ME N. 14.790, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2022 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. LDO.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CNSP N. 434, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre estipulação de seguros e responsabilidades e obrigações de estipulantes e sociedades seguradoras em contratações de seguros por meio de apólices coletivas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 177, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Manual de Penalidades do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-121, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA ESTRATÉGIA DA REDE DE VAREJO
CIRCULAR CAIXA N. 964, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamentação das Permissões Lotéricas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243-249, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Loteria.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.053, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui e regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Preceptoria em Saúde - Prodeps, em apoio ao internato médico realizado em universidades federais sem hospitais próprios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Saúde Pública.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO N. 25, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Sistematiza e consolida o modelo de verificação de qualidade e cálculo de multas por não conformidades físicas de materiais didáticos, a serem aplicados nos contratos administrativos celebrados pelo FNDE no âmbito do PNLD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253-257, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Licitações e Contratos.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA N. 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Regulamento do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - Parfor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-80, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Parfor.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO CONTRAN N. 884, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Sistema de Leilão Judicial (SILEJU) e dispõe sobre os procedimentos para a regularização administrativa, junto aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de veículos leiloados pelo Poder Judiciário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 260-261, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. SILEJU.
RESOLUÇÃO CONTRAN N. 886, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 276-280, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. CNH.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N. 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 544-545, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 22, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-40, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
PORTARIA N. 8, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Institui no âmbito do IBAMA a Plataforma de Anuência Única do Brasil - PAU Brasil para uso nas atividades de comércio exterior envolvendo produtos e subprodutos da biodiversidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Comércio Exterior. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 962, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece as condições gerais para a regularização de cooperativas de eletrificação rural como autorizada para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 204-206, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206-245, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 964, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a política de segurança cibernética a ser adotada pelos agentes do setor de energia elétrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 287-288, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tecnologia da Informação. Segurança Cibernética.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 3.398, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-63, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19
CONSULTA PÚBLICA SECOVID/MS N. 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Torna pública consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da vacinação contra a covid-19 em crianças de 5 a 11 anos de idade, autorizada pela ANVISA em 16/12/2021. Fica estabelecido o período de 23 de dezembro de 2021 a 02 de janeiro de 2022 para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 296, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Consulta Pública. Vacinação. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME N. 3, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, segunda-feira, 3 de janeiro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. eSocial.
PORTARIA MTP N. 994, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Disciplina a concessão de validade jurídica às Declarações e aos Certificados Voluntários de Conformidade, obtidos por navios de bandeira brasileira e serviços de recrutamento e/ou colocação de gente do mar, referentes ao cumprimento das disposições constantes da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128-129, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DIRBEN/INSS N. 967, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Disponibiliza a solicitação de laudo médico pelos serviços "Cópia de Processo" e "Cópia de Processo - Entidade Conveniada", quando não for possível obter o laudo médico diretamente pelo Meu INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, segunda-feira, 3 de janeiro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Laudo Médico.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR N. 47, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do Ministério do Turismo - SIC/MTur, estabelece fluxos processuais e designa a Autoridade de Monitoramento nos termos do inciso I do art. 9° e do art. 40 da Lei 12.527, de 18 de novembro 2011, respectivamente, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129-130, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Acesso à Informação.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR N. 189, DE 4 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
LEI COMPLEMENTAR N. 190, DE 4 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito. ICMS.
LEI N. 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias. LDO.
LEI N. 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 32-37, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
LEI N. 14.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
LEI N. 14.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Despachante Documentalista.
LEI N. 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n. 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
LEI N. 14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n. 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n. 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n. 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n. 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis n. 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
LEI N. 14.289, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Sigilo da Informação.
LEI N. 14.293, DE 4 DE JANEIRO DE 2022
Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
LEI N. 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 37, DE 2021 (*)
Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
(*) O texto da Convenção acima citado foi publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2021, para fins de disponibilização do arquivo em formato digital.
Tags: Relações Exteriores. Tecnologia da Informação. Crime Cibernético.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RECOMENDAÇÃO N. 126, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
Recomenda aos Tribunais de Justiça a adoção de medidas com vistas à implementação da Resolução CNJ nº 345/2020, bem como à priorização da digitalização dos processos físicos na competência especializada da Infância e da Juventude.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 324/2021, p. 2-3, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Juízo 100% Digital. Gestão Documental.
RECOMENDAÇÃO N. 125, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento, previstos na Lei nº 14.181/2021.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 2/2022, p. 2-7, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Economia. Proteção ao Consumidor.
RESOLUÇÃO N. 441, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa Nacional “Visão Global do Poder Judiciário”.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 1/2022, p. 2-5, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 3/2022, p. 2-5, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 4/2022, p. 2-5, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 5/2022, p. 2-5, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui o Modelo de Gestão Integrada do Trabalho (presencial e remoto) no âmbito do Tribunal Regional Federal e das seções e subseções judiciárias da 1ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 6-22, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Trabalho Remoto.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO
RESOLUÇÃO PLENO N. 30, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o teletrabalho no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 241.0/2021, p. 1-3, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.
PRESIDÊNCIA
Institui no âmbito da 5ª região a observância dos Padrões Tecnológicos adotados pela Solução Nacional de Processo Judicial Eletrônico - Pje (CNJ), como principal referência para o desenvolvimento, uso ou aquisição de Soluções de Sistemas de Informação.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 248.0/2021, p. 1-2, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 7.008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato Cheio.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 2, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa Cesta do Trabalhador no Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.049, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de gravidez de aluna com menos de 14 anos idade.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO N. 615, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a inclusão do Biólogo como profissional habilitado para as atividades de uso de injetáveis, de imunização, punções e coletas de modo geral exercidas no serviço de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e saúde suplementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198-199, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Biologia.
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA N. 645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre a elaboração, emissão e entrega ao cliente dos documentos referentes a rastreios/triagens, exames, hipóteses ou conclusões diagnósticas, pareceres, atestados, declarações, relatórios e laudos de avaliações, nas diversas áreas de atuação fonoaudiológica. "
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 257, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia. Acesso à Informação.