AGU apresenta ao CJF propostas de reforma tributária
O Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, apresentou ao Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) as propostas elaboradas pela AGU que pretendem modificar as normas tributárias e o processo de execução fiscal. A palestra foi proferida durante sessão do CJF, realizada no último dia 14 de abril.
O pacote de reformas elaborado pela AGU compreende quatro projetos de lei: o primeiro institui uma “Lei Geral de Transação”; o segundo uma “Lei de Execução Fiscal”; o terceiro, uma lei para dação em pagamento e parcelamento de dívidas de pequeno valor; e o último altera o “Código Tributário Nacional”.
A proposta de Lei Geral de Transação tem o objetivo de reduzir os custos de administração do sistema de cobrança dos créditos tributários da União, estimulando o pagamento e o parcelamento desses créditos. Segundo Adams, a Fazenda Nacional pode propor a transação nos casos de insolvência civil, falência do empresário ou sociedade ou recuperação judicial. O PL prevê ainda uma modalidade de transação administrativa por adesão. “A transação promove consenso e resulta em maior respeito para com as soluções da Administração”, observa o advogado-geral.
Quanto ao projeto de Lei de Execução Fiscal, está prevista a criação do Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes- SNIPC, administrado pelo Ministério da Fazenda. Com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, o devedor será notificado para, em 60 dias, pagar, parcelar, depositar administrativamente, prestar fiança bancária ou seguro-garantia.
Propostas de mecanismos legais destinados a agilizar a cobrança da Dívida Ativa da União, por sua vez, são o que propõe o projeto de dação em pagamento ou parcelamento de dívidas de pequeno valor. O projeto regulamenta a prestação de garantias extrajudiciais, a oferta de bens imóveis, o parcelamento e o pagamento à vista de dívida de pequeno valor, com a redução dos encargos.
Quanto à proposta de reforma do Código Tributário Nacional, Adams destacou o novo conceito de transação que deverá ser introduzido no Código, pelo qual poderá ser facultado aos devedores celebrar transação visando a extinção do crédito tributário.
O Advogado-Geral da União esclareceu que essas reformas são essenciais para procurar reduzir a Dívida Ativa da União, cujo estoque atualmente chega a R$ 624 bilhões, sendo que desse montante, cerca de R$ 606 bilhões estão sendo cobrados na esfera judicial. De acordo com ele, o maior volume de ações de execução fiscal refere-se à cobrança de valores inferiores a R$ 100 mil, cujo pagamento pode ser negociado pelo mecanismo da transação.