Presidente do CJF anuncia estruturação das TRs/JEFs

“Os juizados especiais federais nasceram ‘na coragem’, sem juízes, e canibalizaram as varas federais comuns. Nosso desafio agora é estruturar essa Justiça”. A afirmação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler. A estruturação dos juizados especiais federais e sobretudo de suas turmas recursais, que hoje não possuem estrutura própria, está proposta em anteprojeto de lei elaborado pelo CJF, que cria 225 cargos de juízes federais para essas turmas, e deve ser votado pelo STJ ainda esta semana.

A informação foi revelada na abertura do 7º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, nesta segunda-feira (13), em Brasília. Promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o evento reúne juízes especialistas na Justiça “de pequenas causas” de todas as regiões da Justiça Federal, que discutem temas gerenciais e jurídicos. Participaram da abertura os ministros Ayres Britto, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Gilmar Mendes, também do STF; e os magistrados federais Gabriel Wedy, presidente da Ajufe, Tourinho Neto, coordenador do Fonajef, e Reynaldo Soares, da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf).

Novo modelo

O ministro Gilmar Mendes fez um histórico do processo de criação dos juizados especiais federais, em 2001. Na época advogado-geral da União, Mendes defendeu no Executivo o projeto do STJ. Segundo afirmou, trabalhou com o hoje aposentado ministro Ruy Rosado para criar um novo modelo de recurso extraordinário, aplicável aos juizados especiais.

De acordo com o ex-presidente do Supremo, foi criado um modelo de recurso extraordinário “do bem”, que já remetia ao STF uma tese jurídica definida. O exemplo foi tão exitoso que dirigiu a sistemática dos atuais recursos repetitivos e da repercussão geral.

Mendes também afirmou que o STJ estimava que existiriam cerca de 200 mil processos nos JEFs na década seguinte a sua criação, mas os números atuais indicam cerca de 2,5 milhões de processos. "Esses números revelam, de um lado, algo de positivo - a confiança na Justiça -, mas por outro lado, que não conseguimos engendrar formas alternativas de resolução de conflitos", observou.

De acordo com o ministro, o “erro de estimativa” indicaria “o fracasso do sucesso”, já que o equívoco levou o governo a aumentar o teto das ações de 40 para 60 salários mínimos. Mendes ressaltou, por fim, que nenhuma sociedade civilizada resolve seus problemas com o nível de litigiosidade vivido no Brasil, e que os JEFs têm um importante papel na superação dessa cultura.

Estruturação

Falando na sequência, o ministro Ari Pargendler contrapôs a opinião do ex-advogado-geral da União. Ele afirmou que o Judiciário brasileiro deve reconhecer o trabalho realizado por Gilmar Mendes no Executivo, por ter acolhido e levado à melhora o projeto do STJ referente aos JEFs.

O presidente do CJF e do STJ, no entanto, avaliou que o tribunal não errou na estimativa de demanda. "Era um mundo novo, não havia cálculo possível, ninguém podia imaginar essa demanda", afirmou. Para Pargendler, os JEFs nasceram sem estrutura adequada, “na coragem”, e canibalizaram as varas federais comuns, disputando juízes, recursos e servidores.

Nessa fase inicial dos JEFs, de acordo com ele, predominavam as ações repetitivas, as chamadas "causas epidêmicas". "Hoje, os juizados mudaram, passaram a ter causas verdadeiras, causas individuais, complexas, que exigem perícia", avaliou o ministro.

Para equacionar essa demanda, o CJF aprovou e o STJ deve votar ainda nesta semana o anteprojeto de lei que cria 225 novos cargos de juízes dedicados exclusivamente aos JEFs e Turmas Recursais. O ministro informou ainda que o CJF reservou 10% dos cargos e funções de servidores, criados pela Lei 12.011/2009, para estruturar as turmas recursais dos JEFs e a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais -  são ao todo 450 cargos efetivos e 225 funções comissionadas.

Se aprovado pelo STJ, o anteprojeto segue para o CNJ e depois vai ao Legislativo. O ministro Pargendler avalia que a medida deve tanto reforçar os JEFs quanto desafogar as varas federais comuns, cujos juízes são atualmente recrutados para atuar nas turmas recursais, sem prejuízo de sua atuação nas varas comuns.

Fonte: STJ