CJF autoriza criação de três varas federais em Macapá (AP)

Na sessão desta segunda-feira (24), o Conselho da Justiça Federal aprovou a redação de anteprojeto de lei que cria três novas varas federais em Macapá (AP), além de cargos de juízes, servidores e funções comissionadas. O processo examinado pelo CJF foi da relatoria do presidente do Colegiado, ministro Ari Pargendler.

A decisão foi tomada após análise de relatórios da direção do Foro da Seção Judiciária do Amapá e do secretário de Controle Interno do CJF, que visitou a sede da seccional, em Macapá, e verificou in loco a situação da unidade, em termos de demanda processual e deficiências do quadro de pessoal. Segundo os dados coletados pelo secretário, as atuais três varas federais da capital do Amapá (duas de competência comum e um juizado especial) possuem mais de 30 mil processos em tramitação. Nos últimos dez anos, segundo o relatório, a população do estado teve um crescimento de mais de 26%, o que gerou reflexos na atividade econômica e, consequentemente, na demanda processual perante a Justiça Federal.

Além disso, houve significativo incremento de ações no Juizado Especial Federal, por ser esta uma opção mais rápida de solução para o jurisdicionado com causas de menor valor. Além disso, a ausência de varas especializadas vem trazendo transtorno no curso dos processos. Em matéria penal, por exemplo, há várias ações de repercussão nacional em andamento no estado (resultantes de operações da Polícia Federal), havendo o risco de prescrição de determinadas ações.

A Justiça Federal do Amapá também recebe grande número de ações de servidores públicos, bem como demandas de órgãos federais como a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a OAB, o Ministério Público da União e as procuradorias autárquicas, cujo contingente no estado aumentou em proporção muito superior ao contingente de juízes federais. Autoridades dessas instituições demonstraram preocupação com o efetivo de magistrados disponíveis para atendimento dos processos do Estado.

Processo  2011.161552