TNU aprova duas súmulas e uma questão de ordem
publicado
11/10/2011 18h55,
última modificação
07/10/2016 19h24
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou as Súmulas 42 e 43 e a Questão de Ordem n. 29, em sessão de julgamento realizada nesta terça-feira (11), na sede da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza.
Diz a Súmula 42 que “Não se conhece de incidente de uniformização que pretenda o reexame de matéria de fato”.
A Súmula 43, por sua vez, tem o seguinte teor: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”.
O texto da Questão de Ordem n. 29 diz que “Na hipótese das Súmulas 42 e 43, o Presidente, o Relator ou a Secretaria da TNU devolverá de imediato os autos à Turma Recursal de origem”.