Via Legal: decisão que impede ressarcimento de valores do Bolsa Família

Na nova edição do programa Via Legal, que estreia amanhã (12/10) na TV Justiça, Nara Sarmento explica, direto de Porto Alegre, a decisão que proibiu a União de exigir de volta os valores pagos a mais a beneficiários do programa Bolsa Família. Por um erro da Caixa Econômica Federal, no período de agosto a outubro de 2010, parte das pessoas atendidas recebeu um acréscimo nos benefícios. Para a juíza, não houve má-fé das famílias e, por isso, elas não precisam devolver o dinheiro.

Uma irregularidade grave que ainda se repete em muitas cidades brasileiras. O desvio de recursos que deveriam ser usados para comprar merenda escolar é outro destaque desta edição do Via Legal. Juliano Domingues mostra o desfecho de um caso que levou o prefeito ao banco dos réus. A cidade fica no interior de Pernambuco e os estudantes já estavam acostumados à falta da alimentação escolar.

Outro assunto abordado pelo programa é a batalha enfrentada por quem precisa provar a morte presumida de um parente. Por lei, a declaração só pode ser feita pela Justiça. Mas, como é preciso uma longa investigação para saber se o desaparecido realmente morreu, a família costuma esperar um bom tempo para começar a receber os benefícios assistenciais. Denise Moraes mostra a decisão judicial que garantiu a uma diarista o direito de receber pensão do marido.     

Os cuidados na hora de escolher uma faculdade é outro destaque do programa. Viviane Rosa mostrar o que pode acontecer a quem faz um curso que ainda não foi reconhecido pelo Ministério da Educação.  Não faltam exemplos de pessoas que concluíram os estudos e, mesmo assim, não conseguem receber o diploma.

Erica Resende repercute a decisão que proíbe o Estado de cobrar impostos sobre a taxa de serviço em bares e restaurantes paulistas. Como a maioria dos clientes faz o pagamento com cartões, junto com a conta do bar, as gorjetas acabam entrando no faturamento da empresa e são taxadas pelo Estado. Com a decisão, os empresários poderão, inclusive, exigir a devolução do que foi pago de forma incorreta nos últimos 11 anos.

O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de em outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela Internet: www.vialegal.cjf.jus.br ou www.programavialegal.blogspot.com.

Dias e horários em que o Via Legal vai ao ar:

Na TV Justiça
Quarta-feira - 21h30min (inédito)
Sexta-feira - 18h (reprise)
Domingo - 18h (reprise)
Terça-feira - 12h (reprise)

Na TVE/RS
Segunda - 7h30min

Na Rede TV Cultura
Sábado – 7h30min

Na TV Brasil
Sábado – 8h30min