Comissão dos JEFs discute propostas
A Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, reunida nesta terça-feira (13) no Conselho da Justiça Federal (CJF), começou a discutir proposta de regulamentação das formas de recrutamento, composição e mandato dos juízes membros das turmas recursais dos juizados especiais federais, que deverá ser encaminhada como proposta de resolução do CJF. Atualmente, essa regulamentação é feita no âmbito de cada Tribunal Regional Federal, não havendo uniformização de critérios em nível nacional. A proposta de regulamentação atende a Procedimento de Controle Administrativo instaurado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a remessa dos autos à Comissão Permanente dos JEFs. A Comissão é presidida pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, Ministro João Otávio de Noronha, e integrada pelos coordenadores regionais dos JEFs e pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
No que diz respeito à insuficiente estrutura dos juizados, tanto em termos de juízes quanto de servidores, e a necessidade de que os juízes das turmas recursais se dediquem exclusivamente a esta função, o Ministro Noronha esclareceu que essa deficiência será sanada. Em primeiro lugar, com a progressiva nomeação de servidores para as TRs, já que a Lei 12.011/2009 destinou 10% dos cargos efetivos e funções comissionadas por ela criados para aparelhar essas turmas. Em segundo lugar, com a aprovação do projeto de lei que propõe a criação de 225 cargos de juiz federal para essas turmas, em tramitação no Congresso Nacional. De acordo com o Ministro, o que os juizados precisam mesmo é de aperfeiçoar suas técnicas de julgamento para alavancar sua produtividade. “Nos juizados há uma produção em série e muitos processos repetitivos. Temos que trabalhar com muito mais objetividade”, disse o Corregedor, para quem a mentalidade da celeridade ainda não foi completamente sedimentada entre os juízes dos JEFs.
Outro item discutido foi a assistência judiciária gratuita, que deve ser garantida aos cidadãos sem recursos para pagar um advogado. A Defensoria Pública da União não possui defensores em número suficiente para atuar em todos os casos e, para suprir essa deficiência, o CJF administra verba da União destinada a custear advogados dativos para atuarem na assistência judiciária gratuita. Esta verba, no entanto, que em 2011 foi de R$ 95 milhões, já se esgotou e não foi suficiente para cobrir todas as despesas. A Secretária-Geral do CJF, Eva Maria Ferreira Barros, presente à reunião, informou contudo que na proposta orçamentária de 2012 está garantida uma verba de R$ 142 milhões, atendendo a todas as demandas encaminhadas pelos TRFs. O Ministro João Otávio de Noronha afirmou ainda que irá convocar um representante da DPU para a próxima reunião da Comissão dos JEFs, a fim de melhorar a atuação do órgão nos juizados.
O ministro ressaltou que nem a falta de recursos nem a baixa autonomia para gerir esses recursos podem ser pretexto para justificar as deficiências no funcionamento dos juizados. De acordo com ele, em nenhum outro país no mundo o Judiciário é mais independente financeiramente do que no Brasil. “Nós precisamos é administrar bem os nossos recursos”, afirmou.
Outro problema levantado na reunião refere-se às requisições de pequeno valor (RPVs), pagas em ações cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, condição obrigatória para entrar com uma ação nos JEFs. A Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, Coordenadora dos JEFs da 3ª Região, apresentou sugestão de que na RPV do beneficiário seja incluído campo para informar a efetivação de destaque dos honorários advocatícios, com o objetivo de evitar pagamento em duplicidade. Segundo informou a desembargadora, alguns advogados, além de sacar a RPV correspondente aos seus honorários, também destacam uma porcentagem da RPV devida a seus clientes. O Ministro Noronha esclareceu que essa sugestão será levada ao Grupo de Trabalho sobre Precatórios, que funciona junto ao CJF.
A Desembargadora Cazerta também apresentou à Comissão proposta de “execução invertida”, mediante a qual a realização dos cálculos de liquidação das sentenças em processos previdenciários seria feita pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com ela, a Justiça Federal, assume hoje integralmente a responsabilidade pela elaboração de cálculos nos processos que tramitam nos JEFs, embora seja do INSS essa obrigação. “O excessivo volume de processos em que necessária a elaboração de cálculos gera atraso no processamento dos feitos e inaceitável demora na entrega da prestação jurisdicional”, observa a magistrada. A “execução invertida” seria possibilitada mediante acordo com o INSS, para algumas matérias.
Outra proposta de celebração de convênio com o INSS destacada na reunião, que já se encontra no CJF, propõe a utilização pelos JEFs dos sistemas SABI e PRISMA - Dataprev, que contém informações mantidas pela autarquia, e migração de dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), necessários à elaboração de cálculos, como contagem de tempo de serviço e renda mensal inicial. A Secretária-Geral Eva Barros informou que o CJF aguarda manifestação do INSS para formalização dessa proposta de acordo.