Corregedor-Geral da Justiça Federal defende limites no controle judicial da administração pública

A relação entre discricionariedade administrativa e controle judicial foi o assunto abordado pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), Ministro João Otávio de Noronha, na palestra ministrada durante painel do “Seminário de Direito Administrativo: Reflexões sobre a jurisprudência do STJ – um diálogo no Tribunal por uma discursividade democrática”. O evento foi realizado nos dias 19 e 20 de abril, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), graças a uma parceria entre o CEJ/CJF e o Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal (IDADF) com o apoio do STJ.

Na ocasião, Noronha afirmou que o Poder Judiciário precisa respeitar os limites de sua atuação com relação aos processos que envolvam decisões da administração pública. “O ato administrativo não é mais intocável, pois o mundo avançou muito no sentido da democratização e a discricionariedade é um princípio da democracia. Precisamos respeitar a estrutura e a competência de cada poder e atuar sem invadir a esfera do administrador, a fim de não vermos implantada a ditadura da toga”, ponderou o ministro do STJ.

Discricionariedade é uma “liberdade” concedida ao administrador público para tomar decisões, segundo critérios de razoabilidade, compatíveis com o interesse público e observados os preceitos constitucionais. Atuar discricionariamente significa proceder no exercício de uma atividade de acordo com critérios estabelecidos pelo ordenamento jurídico, optando pelo melhor procedimento na satisfação do bem comum.

Para o corregedor, a discricionariedade se controla no julgamento de caso concreto, ou seja, quando houver comprovação de abuso, intervenção ou má-fé na gestão do administrador público. “A ordem jurídica constitui um sistema que há de incidir apenas em casos concretos. Temos que ter limite no Judiciário para que o controle seja exercido em conformidade com o ordenamento jurídico”, ressaltou Noronha.

Ao final da palestra, o ministro apresentou algumas jurisprudências que demonstram o posicionamento atual do STJ sobre o tema. O presidente do painel e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, Marco Tulio Reis Magalhães, elogiou as colocações do Corregedor-Geral da Justiça Federal. “Foi uma qualificada apresentação em defesa da qualidade da administração”, pontuou.

Sobre o mesmo assunto, também proferiram palestra: o membro do Conselho Nacional de Justiça, Sílvio Luís Ferreira da Rocha, o presidente do IDADF, Flávio Henrique Unes Ferreira, e o professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais, Luciano Ferraz.

Corregedor elogia parceria

Já na abertura do seminário, ao discursar para um público de operadores do Direito, o Ministro João Otávio de Noronha salientou que, pela primeira vez, o CEJ/CJ se une ao IDADF para promover um seminário de extrema importância. “Os temas discutidos são de interesse não só da magistratura mas de toda a comunidade jurídica. Nós aqui pensamos em trabalhar com o Direito em evolução, e que vem evoluindo graças a debates como este, que geram artigos e posições doutrinárias muitas vezes agasalhadas pela jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do STJ”, declarou.

O Ministro Noronha destacou que a promoção de eventos como esse consolida o papel institucional do CEJ. “O Centro de Estudos vem desempenhando a contento o seu papel de proporcionar um avanço no estudo das teses doutrinárias que possam repercutir no trabalho da magistratura brasileira”, avaliou o magistrado e aproveitou para destacar os eventos promovidos pelo Cej. “Este ano já fizemos a Jornada de Direito Civil; participaremos em maio de um workshop sobre as penitenciárias federais; em novembro, teremos a Jornada de Direito Comercial, e já estamos preparando a próxima Jornada de Direito Civil para março do ano que vem”, anunciou.

O ministro afirmou ainda que o Centro de Estudos está sempre aberto a novas parcerias. “O Cej saiu do papel e está ocupando o seu espaço de promotor de eventos que colaborem com o ensino e o aperfeiçoamento dos magistrados, ao mesmo tempo em que abre as portas para os advogados e membros do Ministério Público, numa solidariedade cognitiva onde todos podem compartilhar o conhecimento”, concluiu.