Modelos de documentos para comprovação de tempo de contribuição já estão disponíveis no site do CJF
Já estão disponíveis no portal do Conselho da Justiça Federal (CJF), os modelos da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, da Relação das Remunerações e da Declaração de Tempo de Contribuição, aprovados pelo Colegiado do CJF na sessão de 12 de março. O objetivo é adequar a documentação fornecida a ex-magistrados e ex-servidores da Justiça Federal aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social (MPS).
Os documentos, disponíveis aqui, deverão ser utilizados, a partir de agora, sempre que um ex-magistrado ou ex-servidor do Conselho ou da Justiça Federal de primeiro e segundo graus precisar comprovar seu tempo de serviço perante outros órgãos.
A ideia é que a padronização evite, por exemplo, que as certidões de tempo de serviço/contribuição emitidas pelo CJF ou pela JF venham a ser rejeitadas por outros órgãos, por não estarem de acordo com as regras estabelecidas na Portaria 154/2008 do MPS, órgão competente, segundo a Lei 9717/1998, para estabelecer os parâmetros e diretrizes gerais dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Ficou estabelecido também um modelo de Relação das Remunerações de Contribuições, que deverá acompanhar a certidão, complementando-a. No caso dos servidores ocupantes exclusivamente, de cargo em comissão sem vínculo, foi instituído um modelo de Declaração de Tempo de Contribuição para fins de concessão de benefícios ou para a emissão da CTC pelo Regime Geral da Previdência Social-RGPS.
O documento, elaborado pela Secretaria de Recursos Humanos do CJF com a colaboração dos órgãos afins dos tribunais regionais federais, normatizou também os procedimentos de requerimento, expedição e preenchimento desses formulários, além de estabelecer como se dará a confirmação dos dados do requerimento, a entrega da segunda via da certidão e a verificação da veracidade da certidão.
Os procedimentos agora incorporados pelo CJF pretendem aumentar o grau de confiança nas informações prestadas, bem como evitar a utilização desses dados para conseguir, ilicitamente, duplicidade de benefícios por regimes públicos de previdência social (geral ou próprios).