Hoje é o aniversário da instalação do CJF

Há 46 anos atrás, no dia 24 de agosto de 1966, às 17 horas, no Salão Nobre do Tribunal Federal de Recursos (TFR), era instalado o Conselho da Justiça Federal. Sua primeira formação foi composta pelo presidente do TFR, ministro Godoy Ilha; seu vice-presidente, ministro Oscar Saraiva; e o corregedor, ministro Antônio Neder. O Conselho  foi criado pela Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, que  fez ressurgir no ordenamento jurídico brasileiro a Justiça Federal de primeiro grau, que havia sido extinta pela Constituição Federal de 1937. Surge como uma secretaria do TFR, inicialmente sem autonomia administrativa.

As competências conferidas pela lei ao Conselho eram amplas, abrangendo desde a atividade correcional, exercida na pessoa do Ministro Corregedor-Geral, até a organização de concursos e a administração de pessoal, inclusive dos juízes e servidores das varas federais. Faziam parte dessas competências, inclusive, o estabelecimento de normas para distribuição dos processos, a fixação da competência administrativa dos juízes, a especialização de varas federais e a aplicação de penas disciplinares aos juízes e servidores.

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